TSTED-RR 2812-92.2011.5.02.0472
Intervalo intrajornada: redução
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Redução
- Adicional de hora de repouso e alimentação (ahra)
- Petroleiros
- Norma coletiva
- Omissão e obscuridade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA). PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. NORMA COLETIVA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Compensação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva; Feriado em Dobro