TSTAg-RRAg 449-36.2021.5.09.0651
Gorjetas: mal aparelhamento do recurso
- Direito do Trabalho
- Gorjetas
- Mal aparelhamento do recurso
- Dispositivos impertinentes
- Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GORJETAS. MAL APARELHAMENTO DO RECURSO. INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. Não merece provimento o agravo regimental, haja vista que a reclamada não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao apelo, qual seja, a ausência de pertinência temática entre os dispositivos constitucionais indicados como violados (artigos 5º, inciso II, e 170 da Constituição Federal) e a matéria debatida nestes autos (gorjetas) . Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.