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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 449-36.2021.5.09.0651

Gorjetas: mal aparelhamento do recurso

  • Direito do Trabalho
  • Gorjetas
  • Mal aparelhamento do recurso
  • Dispositivos impertinentes
  • Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GORJETAS. MAL APARELHAMENTO DO RECURSO. INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. Não merece provimento o agravo regimental, haja vista que a reclamada não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao apelo, qual seja, a ausência de pertinência temática entre os dispositivos constitucionais indicados como violados (artigos 5º, inciso II, e 170 da Constituição Federal) e a matéria debatida nestes autos (gorjetas) . Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

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