Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 830-95.2018.5.07.0007
Honorários advocatícios: inovação recursal
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários advocatícios
- Inovação recursal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.