TSTAg-AIRR 10140-28.2022.5.03.0030
Doença Ocupacional: honorários Periciais
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Doença Ocupacional
- Honorários Periciais
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, §1º, DO CPC. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. N ão se conhece do recurso por ausência de pressuposto objetivo, consistente na falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que negara seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista. Constatado que o agravante não enfrentou o óbice da Súmula nº 126/TST, expressamente indicado como fundamento da decisão agravada, atrai-se a incidência da Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual não se conhece de recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Honorários Periciais