Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 890-14.2020.5.12.0022
Interposição em face de decisão colegiada: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Interposição em face de decisão colegiada
- Não cabimento
- Horas Extras
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, alínea "b", da CLT, cabe agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Logo, é incabível a interposição de agravo instrumento contra acórdão de Turma do TST, sendo inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, em face da configuração de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - determinar a correção da autuação para que retorne à fase de Agravo de Instrumento; II - não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Horas Extras; Cerceamento de Defesa