Duplicatas mercantis: aval

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. AVAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso especial, não conheceu de impugnação à validade de avais prestados em duplicatas mercantis, por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, afastando também alegação de divergência jurisprudencial. Os embargantes sustentam omissão quanto a nulidade de acórdão integrativo local por ausência de fundamentação, decisão surpresa e violação ao contraditório, requerendo efeitos infringentes e atribuição de efeito suspensivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, em razão de suposta ausência de enfrentamento de teses de nulidade processual; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos para superar os óbices sumulares e reconsiderar a decisão de não conhecimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão embargada examina todas as questões suscitadas de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte, não se caracterizando omissão quando há enfrentamento suficiente do objeto litigioso, conforme o art. 93, IX, da CF.

4. A contradição apta a justificar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, inexistente no caso, pois há coerência entre fundamentos e dispositivo.

5. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não servem à rediscussão de mérito, sendo incabível utilizá-los para afastar óbices sumulares já devidamente aplicados.

6. A mera discordância da parte com a conclusão adotada não configura vício sanável pelos aclaratórios, mas sim irresignação recursal incompatível com a via eleita.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.