Ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO . 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica do apelo dos Reclamados, diante do alto valor da condenação (R$ 1.200.00,00), denegou-se seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, por óbice da Súmula 422, I, do TST e com suporte nos arts. 932, III, do CPC, e 118, X, do RITST, ante a ausência de enfrentamento expresso e fundamentado dos óbices das Súmulas 126 e 337, I, do TST e do art. 896, "a" e § 8º, da CLT, motivação do despacho prévio de admissibilidade do seu recurso de revista. 2. O questionamento acerca do não cabimento da aplicação da Súmula 126 do TST pelo despacho prévio de admissibilidade, como barreira ao seguimento do recurso de revista, não encontra guarida. Com efeito, a motivação do despacho a quo de admissão, ancorada na Súmula 126 do TST, não foi secundária, nem impertinente, de maneira que se pudesse afastar a incidência da barreira da Súmula 422 desta Corte, pelo enfoque do seu item II. Tal fundamento do despacho agravado, equivocado ou não, foi o principal motivo da denegação de seguimento, sedimentado na análise do acórdão regional, segundo o qual " consultando o site do grupo "Diários Associados" na internet constata-se, sem sombra de dúvida, que todas as reclamadas recorrentes (Televisão Borborema S.A.; Radio e Televisão O Norte S.A.; Rádio Borborema S.A.; Sistema Associado de Comunicação S.A. e Rádio FM O Norte S.A.) encontra-se arroladas como veículos pertencentes ao grupo (www.diariosassociados.com.br) ". Logo, o fundamento da decisão obstativa de seguimento ao recurso de revista, na Instância a quo , consistente no obstáculo da Súmula 126 do TST, remetendo aos fatos e provas mencionados pelo acórdão regional, havia que ter sido enfrentado nas razões de agravo de instrumento, ao que não procederam os Reclamados, ora Agravantes. 3. Avulta, ao cabo, a ausência de observância do princípio da dialeticidade sintetizado na Súmula 422, I, do TST, a falta de enfrentamento também dos demais óbices apontados pelo despacho de admissibilidade "a quo" da Presidência do TRT, consistentes nas barreiras da Súmula 337, I, do TST e do art. 896, "a" e § 8º, da CLT. 4. O que se percebe, cotejando a peça de recurso de revista com a do agravo de instrumento das ora Agravantes, é que houve apenas reprodução das razões de revista no agravo, sem qualquer enfrentamento dos óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade "a quo" da Presidência do Regional. E mais: o trecho do acórdão regional transcrito pelo despacho então agravado, sobre o site dos Diários Associados, e que constituía o fundamento de fato da conclusão jurídica regional, sequer foi enfrentado, girando as razões de recurso de revista e de agravo de instrumento em torno do não preenchimento dos requisitos do art. 2º, § 2º, da CLT para o reconhecimento da existência de grupo econômico. 5. Logo, o agravo dos Reclamados não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.