Rescisão indireta: indenização por danos morais e honorários advocatícios

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESCISÃO INDIRETA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTRANSCENDENTE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA A RECLAMANTE – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre rescisão indireta, indenização por danos morais, valor da indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do não atendimento do art. 896, § 9º, da CLT contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 25.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No tocante à insurgência quanto à assistência judiciária gratuita, embora reconhecida a transcendência jurídica da questão, porque ainda não dirimida pelo STF, a circunstância de, no caso, a decisão regional estar em sintonia com o precedente vinculante do Pleno do TST (Tema 21 da Tabela de IRR’s desta Corte), inviabiliza o seguimento do apelo. 3. Assim, não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.