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Jurisprudências

TSTEDCiv-AIRR 1563-76.2015.5.21.0007

Caixa econômica federal: adesão à nova estrutura salarial unificada (esu/2008)

  • Direito do Trabalho
  • Caixa econômica federal
  • Adesão à nova estrutura salarial unificada (esu/2008)
  • Inexistência de vício de consentimento
  • Contradição não configurada
  • Prescrição

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração

Indexação

Prescrição

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