Fase de execução: complemento da rmnr

AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COMPLEMENTO DA RMNR. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DA FORMA DE CÁLCULO DA RMNR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. 1 –A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 –Em suas razões de agravo, a parte sustenta a observância da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE nº 1.251.927, que teria efeitos erga omnes e vinculante, o que afastaria a exigibilidade do título executivo, independentemente do ajuizamento de ação rescisória. 3 –A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 4 –Cinge-se a controvérsia à execução do complemento de RMNR reconhecido em processo coletivo, cuja decisão transitou em julgado em 25/09/2015. 5 –Essa Corte Superior tem firmado o seu entendimento quanto à impossibilidade de se aplicar a tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 1.251.927 no caso em que há trânsito em julgado anterior sobre a matéria em discussão, como ocorreu nos presentes autos, ante a formação de coisa julgada material. Julgados. 6 –Agravo a que se nega provimento.