Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 826-80.2017.5.05.0611
Juros de mora: fazenda pública
- Direito do Trabalho
- Juros de mora
- Fazenda pública
- Vício na decisão embargada
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Benefício de Ordem
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Benefício de Ordem; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios