Dobra de férias: condenação da verba na fundamentação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DOBRA DE FÉRIAS. CONDENAÇÃO DA VERBA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. MERO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 897-A, §1º, DA CLT. 2. REFLEXOS DAS PARCELAS VARIÁVEIS. COMISSÕES. NATUREZA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.