Fornecimento de alimentação (in natura): concessão desde o início da contratação

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO (IN NATURA). CONCESSÃO DESDE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. Cinge a controvérsia, a saber, se a suspensão no fornecimento de alimentação diária (in natura) à parte autora, concedido por liberalidade do empregador, ente público municipal, sem que houvesse previsão legal, configura alteração contratual lesiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou o restabelecimento do fornecimento de alimentação à parte autora e o pagamento de indenização substitutiva em relação às parcelas vencidas. Consignou que “[...] não se discute que o reclamado forneceu alimentação (in natura) à autora, desde a sua contratação, e que tal benefício foi cessado, de forma unilateral, a partir de julho de 2023, conforme alegado na inicial e não impugnado em defesa.”. E assentou que “Embora não prevista em lei, contrato ou edital, a alimentação era fornecida à reclamante, de modo que tal benesse se incorporou ao patrimônio jurídico e ao contrato laboral da autora, não podendo ser suprimido.”. 3. A parcela concedida de forma habitual incorpora-se ao contrato de trabalho, sendo ilícita sua supressão unilateral pelo empregador por violar o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF) e a vedação de alteração contratual lesiva prevista no art. 468 da CLT. Precedente. Recurso de revista não conhecido.