Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1477-62.2016.5.05.0251
Horas in Itinere: intervalo Intrajornada
- Direito do Trabalho
- Horas in Itinere
- Intervalo Intrajornada
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Mineiros de Subsolos
- Sobrestamento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Intervalo Intrajornada; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Mineiros de Subsolos; Sobrestamento