Igm/kd/vb agravo em agravo de instrumento da reclamante

IGM/kd/vb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento obreiro, que versava sobre concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, multa por embargos de declaração protelatórios e percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que os óbices aplicados pela decisão denegatória do recurso de revista (art. 896, “a” e “c”, da CLT e Súmula 337 do TST) subsistiam, acrescidos dos obstáculos das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, ainda que reconhecidas tanto a transcendência econômica da causa — considerado o seu elevado valor (R$ 900.000,00) — quanto a transcendência jurídica da questão referente à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica — porque o ponto constitui objeto do Tema 94, “b”, afetado ao Pleno do TST sob o rito dos recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-0100972-32.2022.5.01.0073), mas sem determinação de suspensão dos processos que envolvem a mesma matéria. 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido.