Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DO ESPÓLIO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA IN 40 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EM RICOCHETE. PAGAMENTO INDEVIDO. MORTE EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES PELA CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO REGIONAL QUE REGISTRA A NATUREZA NÃO OCUPACIONAL DA DOENÇA E A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE CULPA DA RECLAMADA, QUE ATUA NO RAMO DE RESTAURANTES. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.