Furto: atipicidade

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ATIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.

2. A decisão agravada foi clara ao demonstrar que, não obstante o reduzido valor dos bens e sua restituição, a multirreincidência e os maus antecedentes em delitos patrimoniais impedem o reconhecimento da insignificância. A conclusão do Tribunal a quo, na hipótese, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

3. O pretendido abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena não foi suscitado nas razões do recurso especial. O foco da irresignação defensiva foi a contrariedade aos arts. 1º e 155 do Código Penal e 386, III, do Código de Processo Penal, e o único pedido formulado foi a absolvição com base no princípio da insignificância. Fica inviabilizado o exame do tema, por se tratar de inovação recursal. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.