TSTRR 1205-61.2016.5.09.0670
Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
- Compensação de jornadas
- Prestação habitual de horas extraordinárias
- Trabalho no dia destinado à compensação
- Descaracterização do acordo
- Reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO CPC. I. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO SEMANAL DESCRITO PELA SÚMULA Nº 36 DO TRT DA 9ª REGIÃO . TEMA REPETITIVO Nº 19 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema " compensação de jornadas " oferece transcendência " política ", e diante da possível contrariedade à S úmula nº 85, IV, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO SEMANAL DESCRITO PELA SÚMULA Nº 36 DO TRT DA 9ª REGIÃO . TEMA REPETITIVO Nº 19 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. No julgamento do Tema Repetitivo nº 19, esta Corte Superior fixou a tese de que "a descaracterização do regime de compensação resulta na invalidação de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido". II. No caso dos autos , o TRT concluiu que houve descumprimento material do acordo de compensação, por constatar em algumas semanas "ocorrência de trabalho além da décima diária" , em outras "o labor no dia destinado à compensação" , além de "semanas com execução de labor extraordinário recorrente e em montante considerável" . Entretanto, "nas semanas nas quais não se constata nenhuma das três hipóteses apontadas na Súmula nº 36 deste Tribunal Regional" , concluiu pela "validade material do acordo semanal de compensação" . III. Desse modo, ao declarar a invalidade do acordo de compensação apenas nas semanas em que descumprido, a Corte de origem proferiu decisão em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior e com contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e (c) reconhecer que o tema "jornada de trabalho - acordo de compensação" oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a invalidade total do acordo de compensação de jornada e acrescer à condenação, em relação às semanas "em que constatado o labor esporádico e/ou em pequena monta acima dos limites da compensação ajustada" e "em que houve a correta compensação, sem labor aos sábados ou labor extraordinário além do horário da compensação": (i) o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais; e (ii) quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, o pagamento do o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente.
Indexação
Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional