Execução: renovação do pedido de assistência judiciária gratuita

RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido no julgamento de agravo de instrumento em agravo de petição. 2. Na hipótese dos autos, julgando agravo de instrumento da parte reclamante, ora recorrente, o Tribunal Regional o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita à reclamante, ao fundamento de que não comprovada a insuficiência de recurso, ainda que ela tenha apresentado declaração de hipossuficiência(fls. 22). 3. Nos termos da Súmula n.º 218 do TST: "É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". 4.Portanto, manifestamente incabível o recurso de revista interposto. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.