Jurisprudências
TSTAg-AIRR 73-55.2018.5.05.0493
Deserção do recurso de revista: ausência de garantia do juízo
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- Ausência de garantia do juízo
- Óbice processual manifesto
- Prejudicado o exame da transcendência
- Decisão em estrita conformidade com as normas legais
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, pela qual se concluiu pela deserção do recurso de revista, ante a inexistência de garantia integral do juízo da execução, conforme orientação da Súmula 128, II, do c. TST. Precedentes. Decisão em estrita conformidade com as normas legais. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.