Benefícios da justiça gratuita: declaração proferida por pessoa natural

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA EM FACE DO ÓBICE PROCESSUAL AO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante com fundamento na aplicação da Súmula nº 126 do TST. Esclareceu-se, em decisão monocrática, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Assim, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente – pessoa natural – não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Na hipótese, registrou-se que consta, no acórdão regional, a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor, de modo que a condição declarada pelo reclamante não condiz com a realidade. Nesse contexto, nos termos que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste Corte a teor da Súmula nº 126 do TST, aplicável ao caso no particular. Agravo desprovido.