Alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.