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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RR 180-90.2014.5.05.0024

Não interposição de agravo de instrumento: preclusão

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM SEGUIMENTO NEGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista no tópico relativo à negativa de prestação jurisdicional e a ré não interpôs agravo de instrumento, de modo que preclusa a oportunidade de pedir a manifestação deste Tribunal Superior quanto à decisão denegatória. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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