Indenização por dano material: ausência de prova de despesas extraordinárias ou demonstração de danos de natureza material

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO-RECLAMANTE – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU DEMONSTRAÇÃO DE DANOS DE NATUREZA MATERIAL – SÚMULA Nº 126 DO TST - OBRIGAÇÃO DE FAZER – HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS EPIS – VESTIMENTA DE PROTEÇÃO CONTRA ARCO ELÉTRICO E FOGO REPENTINO – RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR – NORMA REGULAMENTAR Nº 06 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.