Alegação de violação do princípio da vedação de decisões surpresa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÕES SURPRESA – TEMA 1.118 DO STF – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – SOLICITAÇÃO DE REVALORAÇÃO DE PROVAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 – Não há sustentação para a alegação do embargante de violação ao princípio da vedação de decisão surpresa previsto na norma do art. 10, do CPC, o Tema 1.118 do STF foi objeto de suas alegações em peças processuais submetidas a análise do TST, havendo a preservação do devido contraditório. 2 – Os embargos de declaração não se prestam para a manifestação de mero inconformismo da parte ou para rediscutir o mérito da decisão. Sua finalidade precípua é garantir a clareza, a coerência e a completude da decisão judicial. No presente caso não se vislumbra qualquer vício a ser sanado, inexistindo a omissão apontada. 3 - Embargos de Declaração rejeitados