Tráfico de drogas: tráfico privilegiado

DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão por meio da qual negado seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.

2. A parte agravante postula a aplicação do tráfico privilegiado e a fixação de regime inicial diverso do fechado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a presença de maus antecedentes constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto na Lei de Drogas e respaldar a imposição de regime inicial mais gravoso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A presença de maus antecedentes ou de reincidência é razão suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado.

5. É idônea a invocação, como fundamento para justificar a imposição de regime mais gravoso ao réu, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (no caso, maus antecedentes).

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.