Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal: execução

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exequente agravante alega que o acórdão regional teria incorrido em omissão quanto à aplicação dos termos da ADC 58 aos valores já levantados, o que configuraria negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso, o Tribunal Regional se manifestou expressamente quanto aos pontos tidos por omissos nos embargos de declaração, tendo apresentado os fundamentos pelos quais afastou a aplicação da exceção prevista no item (i) da modulação dos efeitos da ADC 18. A matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi analisada de forma fundamentada. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. DISCUSSÃO SOBRE O ÍNDICE A SER APLICADO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. DISCUSSÃO SOBRE O ÍNDICE A SER APLICADO. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais de que trata o art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (juros e correção monetária), nos termos do estabelecido no julgamento da ADC 58. O exequente alega que já houve pagamento nestes autos de valores incontroversos, atualizados conforme os critérios vigentes à época, logo, pretende seja considerado para efeitos de apuração o que dispõe o item 8, (i) da modulação proferida pelo STF e, apenas ao valor remanescente, seja aplicado o novo critério estabelecido na ADC 58. Todavia, não obstante tenha havido levantamento de valores incontroversos pelo exequente, isso não impede que a conta seja refeita em sua integralidade, com aplicação do índice considerado correto, uma vez que o próprio índice de correção ainda está em discussão nos autos. Julgados. Recurso de revista não conhecido.