Comissões e percentuais: reconvenção

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES E PERCENTUAIS. RECONVENÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. A Corte de origem, no exame de admissibilidade do recurso de revista, quanto aos temas “COMISSÕES E PERCENTUAIS” e “RECONVENÇÃO. DIREITO DE REGRESSO”, concluiu que a parte ora agravante não teria observado o pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não satisfaz os requisitos do aludido dispositivo legal. Já quanto ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA”, o recurso de revista teve processamento denegado também ante a inobservância do pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, dado que a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista, não atende a exigência legal do referido dispositivo. 2. Nesse contexto, é consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n° 422, item I, do TST). Precedentes. 3. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada em relação a cada um dos temas objeto de insurgência, limitando-se a renovar as razões de mérito do recurso de revista, o que é insuficiente para evidenciar o inequívoco cumprimento do princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento de que não se conhece.