Inobservância do art. 896, alínea "b", da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS –ABONO DE ESTÍMULO À FIXAÇÃO PROFISSIONAL –INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, ALÍNEA "B", DA CLT. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.