Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRRAg 1000814-46.2018.5.02.0466

Cerceamento de defesa e doença ocupacional: requisito do art. 896, § 1º-a, i, da CLT não atendido

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa e doença ocupacional
  • Requisito do art. 896, § 1º-a, i, da CLT não atendido
  • Ausência de transcrição
  • Honorários advocatícios e periciais
  • Honorários Advocatícios
  • Doença Ocupacional

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA E DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedente. A mera transcrição do dispositivo do acórdão regional não atende à exigência legal, por não conter a tese adotada pelo TRT em relação ao tema recorrido. Recurso de revista não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento; II - não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Honorários Advocatícios; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Cerceamento de Defesa; Honorários Periciais

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.