TSTRRAg 1000814-46.2018.5.02.0466
Cerceamento de defesa e doença ocupacional: requisito do art. 896, § 1º-a, i, da CLT não atendido
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa e doença ocupacional
- Requisito do art. 896, § 1º-a, i, da CLT não atendido
- Ausência de transcrição
- Honorários advocatícios e periciais
- Honorários Advocatícios
- Doença Ocupacional
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA E DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedente. A mera transcrição do dispositivo do acórdão regional não atende à exigência legal, por não conter a tese adotada pelo TRT em relação ao tema recorrido. Recurso de revista não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento; II - não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Honorários Advocatícios; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Cerceamento de Defesa; Honorários Periciais