TSTEDCiv-AIRR 0000017-96.2023.5.10.0011
Progressão por antiguidade: vícios inexistentes
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Progressão por antiguidade
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 21 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator