Jurisprudências
TSTRR-AIRR 0000337-27.2022.5.05.0010
Competência material da justiça do trabalho: obrigação de fazer e não-fazer
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Ambiental
- Competência material da justiça do trabalho
- Obrigação de fazer e não-fazer
- Assédio sexual no ambiente de trabalho
- Matéria relativa ao meio ambiente de trabalho
- Óbice do inciso i do § 1º-a do art. 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO-FAZER. ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. MATÉRIA RELATIVA AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e indeferir o requerimento de aplica¿¿o da multa por litig¿ncia de m¿-f¿ formulada em contraminuta.