STJAgRg no AREsp 2.649.001
Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado
- Uma só ação e um só desígnio
- Concurso formal próprio
- Pleito de reconhecimento do concurso formal impróprio
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. UMA SÓ AÇÃO E UM SÓ DESÍGNIO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme sabido, "A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos" (AgRg no REsp n. 1.299.942/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 21/6/2013).
2. No caso, ao concluírem pela aplicação do concurso formal próprio, as instâncias ordinárias destacaram que, de acordo com o acervo probatório, o réu agiu com unidade de desígnios ao colidir propositadamente o veículo que dirigia com a motocicleta ocupada por ambos os ofendidos.
3. Assim, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o elemento subjetivo do acusado no momento do crime, seria imprescindível o reexame fático-probatória, providência obstada pela Súmula n. 7 do ST.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.