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Jurisprudências

TSTAg-RR 0010447-11.2023.5.03.0106

Diferenças salariais: desvio de função

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MAIS COMPLEXAS DO QUE AQUELAS PARA AS QUAIS FOI O EMPREGADO ORIGINALMENTE CONTRATADO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIREITO NÃO OBSTADO PELA INEXISTÊNCIA DE QUADRO ORGANIZADO DE CARREIRA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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