Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAIRR 20397-41.2015.5.04.0124

Execução: ausência de delimitação dos valores incontroversos

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Ausência de delimitação dos valores incontroversos
  • Adicional de Insalubridade
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado
  • Tomador de Serviços / Terceirização

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional deixou de conhecer do agravo de petição porque a parte recorrente não indicou o valor que considera incontroverso. Com efeito, à luz do art. 897, § 1º, da CLT, o agravo de petição somente será recebido quando a agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de permitir que se proceda à execução imediata da parte remanescente. Assim, uma vez que não foi preenchido o requisito de admissibilidade recursal, por ausência de delimitação do valor impugnado, não se divisa violação dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Tomador de Serviços / Terceirização

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.