Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20470-42.2017.5.04.0124
Ilegitimidade ativa do sindicato autor: cargo de confiança
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ilegitimidade ativa do sindicato autor
- Cargo de confiança
- Não enquadramento no art. 224, §2º, da CLT
- Compensação das horas extras com a gratificação de função
- Prescrição
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Prescrição; Honorários Advocatícios; Gratificação Semestral; Cargo de Confiança; Legitimidade Ativa