Execução: impugnação à sentença de liquidação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Não há omissão ou contradição, pois, conforme expressamente consignado no acórdão embargado, a controvérsia sobre o início do prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação trata-se de matéria de cunho infraconstitucional (art. 884, § 3º, da CLT), circunstância que impossibilita a configuração de afronta direta à norma constitucional invocada (art. 5.º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal), pressuposto de admissibilidade do recurso de revista na fase de execução. Não configuradas as hipótese previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.