TSTAIRR-Ag-AIRR 1001080-28.2019.5.02.0715
Justa Causa / Falta Grave: horas Extras
- Direito do Trabalho
- Justa Causa / Falta Grave
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Compensação
- Juros
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVODEINSTRUMENTO.RECURSODEREVISTA.EXECUÇÃO. NÃOCONHECIMENTODOAGRAVODEPETIÇÃO.DESERÇÃO.AUSÊNCIADEGARANTIADOJUÍZO.OTRTnãoconheceudoagravodepetiçãodaexecutada,oraagravante,pordeserção,tendoemvistaaausênciadegarantiadojuízo.Nocasodeexecução,exige-seagarantiadojuízopormeiodedepósitodovaloroupenhoradebens,bemcomoseguro-garantiajudicialcomacréscimode30%dovalordaexecução(arts.884,§6º,daCLTe835,§2º,doCPCeOJ59daSBDI-2).Nãoestandogarantidoojuízopelasmodalidadesindicadas,incumbeàexecutadaprocederaorecolhimentododepósitorecursalnovalordaexecuçãoe,nãoofazendo,ocorreàdeserçãodorecurso.Asgarantiasconstitucionaisdevemserexercitadascomocumprimentodasregraslegaisqueregemosrecursos.Nãoconstituiviolaçãodosprincípiosdainafastabilidadedajurisdição,docontraditórioedaampladefesaonãoprocessamentoderecursodeserto.Assim,pelofatodeoacórdãoregionalestaremconformidadecomatual,iterativaenotóriajurisprudênciadoTST,orecursoderevistaencontra-seobstaculizadopelaSúmula333doTSTepelo artigo 896,§7º,daCLT.Agravodeinstrumentoaquesenegaprovimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Compensação; Juros; Correção Monetária; Multa Convencional; Trabalho aos Domingos