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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 494-80.2021.5.09.0088

Empresa não associada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO A VOTO EM ASSEMBÉIA SINDICAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

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