Testemunha: isenção

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TESTEMUNHA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE "A QUO". NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/16 DO TST. A matéria não foi analisada pelo Juízo de admissibilidade do TRT. Assim, competia à parte a oposição de embargos de declaração, e, não o fazendo, configurada a preclusão para se discutir o tema, nos termos do art. 1º, § 1º, da IN n.º 40/2016 do TST. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada consubstanciados nas incidências das Súmulas n.º 126/TST quanto ao tema "justiça gratuita" e n.º 221/TST no tocante ao tema "honorários advocatícios", o que não atende o comando inserto na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que não se conhece, nos temas. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. No caso, a Corte de origem concluiu que "Ante a prova oral produzida pelo reclamante, rejeito a alegação de que os comparados possuíam diferentes níveis de perfeição técnica e produtividade. Nesse contexto, a prova oral deixou evidente, ainda, que o reclamante e o paradigma atendiam os mesmos segmentos e atuavam na mesma localidade (Av. Berrini). Logo, com base na prova oral, concluo que o reclamante e o paradigma executavam idênticas as funções". 2. Nesse contexto, o entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a empresa demandada exercia controle quanto à jornada de trabalho do autor. 2. Assim, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento não provido, nos temas. RECURSO DE REVISTA INTEREPOSTO PELA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA E DISSOCIADOS DA ARGUMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte autora transcreveu, no início das razões do recurso de revista, os trechos do acórdão regional relativos aos temas objeto da insurgência, o que impede a delimitação das teses emitidas pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como a demonstração, de forma analítica, das violações e contrariedades apontadas. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista a que não se conhece.