Execução: efeitos ex nunc da concessão dos benefícios da justiça gratuita na fase de execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – EFEITOS EX NUNC DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE EXECUÇÃO – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, a questão veiculada no recurso de revista do Executado (efeitos ex nunc da concessão dos benefícios da justiça gratuita na fase de execução) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor da execução é de R$ 74.636,80, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Subsistem, ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ao processamento da revista (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST), acrescidos dos obstáculos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.