Incidência do artigo 896, § 1º-a, IV, da CLT: nulidade da citação

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, deve a parte, ao alegar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional: "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.". 2. A parte não cumpre o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, uma vez que deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão, a inviabilizar o exame da preliminar suscitada. Agravo interno desprovido. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA N.º 16 DO TST. IRR N.º 223. CONSONÂNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos verificou que " a notificação postal citatória inicial - para apresentação da defesa e cumprimento das demais determinações, sob pena de preclusão e julgamento à revelia - restou remetida para Rua Paraíso, nº 418, parte quadra 79, Jardim Gramacho, Duque de Caxias, CEP 25.051-200, RJ (Id 80c833b), que vem a ser o mesmo endereço consignado no CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Id ae1cd84), sequer negado pela empresa.", bem como que constou no sistema E-carta que a notificação foi entregue ao destinatário. Registrou, ainda, que nos termos da súmula 16 do Tribunal Superior do Trabalho o ônus da prova do não recebimento da notificação é do destinatário, ônus do qual não se desincumbiu, em decorrência do alegado vício. Por fim, consignou que correta a decisão da origem "que, aplicando o art. 844 da CLT, declarou a revelia da empresa, porquanto ausente à audiência, a despeito de regularmente citada.". 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula n.º 126 do TST. 3. Hipótese em que a decisão do Tribunal Regional, ao imputar ao destinatário o ônus da prova do não recebimento da notificação encaminhada ao endereço correto, apresenta-se em estrita consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 16 do TST e reafirmada no IRR n.º 223. Agravo interno desprovido.