Responsabilidade subsidiária da administração pública

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória sob o fundamento de que “[...] a ausência de satisfatória documentação impede a comprovação de fiscalização, ainda que mínima, revelando a culpa in vigilando do tomador. Tanto é que verificado pela origem que não houve o pagamento de verbas rescisórias, o que denota a aludida omissão da Administração Pública.”. E ressaltou que “Prevalece, portanto, o entendimento sedimentado nesta Justiça Especializada de que o ônus incumbe ao ente público, como já detalhado nesta decisão inclusive com espeque na Lei de Licitações, citando-se, na oportunidade, inclusive precedente da C. SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho [...]”. 3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.