Sociedade de fato com pessoa incapaz

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE FATO COM PESSOA INCAPAZ. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, sob o enfoque de violação de norma jurídica, a alegação de que o reclamado era civilmente incapaz, em razão de esquizofrenia, deveria ter sido abordada pelo acórdão rescindendo, sob pena de aplicação da Súmula 298, I, do TST. Com efeito, se não houve manifestação sobre o tema, não há como concluir que a decisão tenha incorrido em afronta manifesta à legislação. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.