Reclamada: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO SOB OS FUNDAMENTOS DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, BEM COMO POR SER INCOMPATÍVEL A CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADA. A Sexta Turma do TST, por unanimidade, não conheceu do agravo da reclamada, aplicando-lhe multa. A parte requer a exclusão da multa do artigo 1021, § 4º, do CPC ao argumento de ausência de fundamentação para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, bem como de não análise da inexistência de caráter protelatório do recurso e da condição da empresa em recuperação judicial. Em 09 de fevereiro de 2023, por ocasião do julgamento do E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013, publicado no DEJT em 03 de março de 2023, a SDI-I do TST passou a entender que a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC não pode ocorrer de modo automático. Tal orientação prestigia, fundamentalmente, os princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa. Nesse sentido, a mera interposição de agravo interno ou a circunstância de a decisão recorrida ter sido unânime não são, por si sós, suficientes para legitimar a aplicação da multa à parte que exerce o seu direito de recorrer. É imperioso que a instância de origem identifique e explicite o caráter manifestamente abusivo ou protelatório da oposição recursal. Ademais, para que se afaste a presunção de boa-fé e se justifique a aplicação da multa, o relator, ao apreciar o agravo interno, deve demonstrar as razões concretas pelas quais a conduta da parte revelou abuso de direito ou intuito procrastinatório. Isso se torna ainda mais relevante diante da vedação expressa contida no artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015, que impõe ao relator o dever de não se limitar à mera reprodução dos fundamentos da decisão agravada, exigindo, portanto, uma análise aprofundada do recurso interposto. E foi exatamente o que ocorreu nos autos. Ao aplicar a multa, a Sexta Turma consignou: "No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte nem sequer impugna os fundamentos da decisão monocrática.". A multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC deve ser aplicada quando o recurso não se limita à discordância com a decisão, mas revela caráter protelatório e ausência de relevância jurídica. Sua aplicação, no caso dos autos, foi correta, pois segue o ditame legal de se evitar recursos infundados e garantir eficiência e credibilidade ao sistema processual, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A circunstância de a parte litigar sob o pálio da justiça gratuita ou encontrar-se em recuperação judicial não impede, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, quando configurada hipótese legal para sua incidência. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.