Assim, não estão atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRESCRIÇÃO BIENAL ACÓRDÃO DO TRT QUE SE LIMITA A RECONHECER PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS QUE NÃO CONSTAM DO TRECHO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Do modo como foram expostas as razões recursais, a parte impugna fundamentos que não constam nos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, quais sejam: a) impossibilidade de declaração da prescrição intercorrente; e b) que o termo inicial para a contagem da prescrição da ação em que se pretende executar individualmente a decisão proferida em ação coletiva é o trânsito em julgado da ação e o seu prazo é bienal. Isso porque os trechos da decisão recorrida indicados pela parte não demonstram que o TRT tenha emitido tese a respeito da controvérsia levantada pela reclamada. Extrai-se dos trechos transcritos que a Corte Regional se limitou a afirmar que não poderia revisitar o exame da prescrição intercorrente, porquanto já havia se manifestado sobre a matéria em acórdão anterior, operando- assim a preclusão pro judicato, matéria diversa daquelas que a reclamada suscita em suas razões de recurso de revista. Se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico, entre os fundamentos da decisão recorrida e suas alegações recursais (art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT), razão pela qual ficou inviável a análise da fundamentação jurídica invocada. Assim, não estão atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INEXIGIBILIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266, razão pela qual não será analisada a alegada divergência jurisprudencial. Logo, verifica-se que o recurso de revista não está fundamentado, conforme o art. 896, §2º, da CLT, tendo em vista que o agravante olvidou-se de apontar ofensa a dispositivo constitucional. Assim, inviável a análise das razões recursais. Ademais, a alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal foi trazida apenas nas razões do agravo de instrumento, revelando-se inovatória sua indicação, o que é inadmissível nesta fase processual. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INCLUSÃO DOS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. Delimitação do acórdão recorrido: “o FGTS incide sobre a verba principal e seus reflexos, por força de disposição legal, salvo previsão expressa no título executivo em sentido contrário. Nesse sentido, o item V, da OJ EX SE - 32, TRT9: V - Reflexos deferidos. Interpretação do título executivo judicial”. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece.