Responsabilidade civil: decisão que nega seguimento a recurso

Direito Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Decisão que nega seguimento a recurso. Súmula 287/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento na Súmula 287/STF. A parte agravante sustenta a ocorrência de violação direta à Constituição e requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento do recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. Analisar os pressupostos de admissibilidade recursal.

III. Razões de decidir

3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de demonstrar, de forma objetiva e arrimada, o desacerto dos fundamentos adotados na decisão impugnada.

4. O agravante não observa o princípio da dialeticidade recursal quando deixa de atacar o fundamento da decisão que aplica a Súmula 287/STF e se limita a sustentar a existência de ofensa direta à Constituição.

5. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 287/STF e impede o conhecimento do recurso.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não conhecido.