Horas extras: atividade externa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO CONSTATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. 1. O Tribunal Regional, analisando os elementos probatórios carreados aos autos- notadamente o depoimento da preposta-, concluiu que era possível que o autor tivesse sua jornada controlada, pois havia obrigação diária de ir à sede para participar de reuniões pela manhã e que era necessário devolver o veículo na sede da empresa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que basta haver a possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta, para que o trabalhador externo não seja enquadrado no regime laboral previsto no art. 62, I, da CLT. Precedentes, inclusive da SDI-1/TST. Assim, é inviável a reforma do julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.