Diferenças salariais: piso salarial estabelecido por norma coletiva inferior ao salário mínimo nacional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ESTABELECIDO POR NORMA COLETIVA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional condenou a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais, pois, em que pese a existência de norma coletiva que prevê o piso normativo a ser pago, o valor percebido pela parte reclamante era inferior ao salário mínimo nacional. II. Constata-se que o objeto da norma coletiva em tela caracteriza-se como direito indisponível infenso à negociação coletiva. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.