Reclamada: diferenças salariais em razão da percepção de salário inferior ao mínimo legal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 1.1. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. 1.2. RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA. 1.3. FÉRIAS EM DOBRO. 1.4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. 1.5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.6. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. 1.7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento